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A C\u00e2mara Municipal exerce fun\u00e7\u00f5es legislativas, fiscalizadoras, administrativas, judici\u00e1rias e de assessoramento.
\r\n1 \u2013 FUN\u00c7\u00d5ES LEGISLATIVAS.
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 A C\u00e2mara no exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es legislativas participa da elabora\u00e7\u00e3o de leis. T\u00eam os seus membros o direito: de iniciativa de projetos de lei, de apresentar emendas a projetos de lei. De aprovar ou rejeitar projetos, de aprovar ou rejeitar veto do prefeito.
\r\n2 \u2013 FUN\u00c7\u00d5ES FISCALIZADORAS.
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0 \u00c9 de compet\u00eancia da C\u00e2mara Municipal fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo \u2013 Prefeito e Secret\u00e1rios Municipais \u2013 inclu\u00eddos os atos da administra\u00e7\u00e3o indireta. A C\u00e2mara fiscaliza e julga as contas do Prefeito.
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0 A C\u00e2mara exerce ainda fun\u00e7\u00e3o fiscalizadora mediante requerimento de informa\u00e7\u00f5es sobre a administra\u00e7\u00e3o, mediante a cria\u00e7\u00e3o de Comiss\u00f5es de Inqu\u00e9rito para apura\u00e7\u00e3o de fato determinado, mediante a convoca\u00e7\u00e3o de autoridade para depor.
\r\n3 \u2013 FUN\u00c7\u00d5ES ADMINISTRATIVAS.
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0 A C\u00e2mara exerce fun\u00e7\u00e3o administrativa na organiza\u00e7\u00e3o dos seus servi\u00e7os como composi\u00e7\u00e3o da Mesa, constitui\u00e7\u00e3o das Comiss\u00f5es, estrutura de sua Secretaria.
\r\n4 \u2013 FUN\u00c7\u00d5ES JUDICI\u00c1RIAS.
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0 A C\u00e2mara Municipal exerce fun\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio, pois processa e julga:
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 - O Prefeito Municipal;
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 - Os Vereadores.
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0 A pena imposta ao Prefeito \u00e9 a decreta\u00e7\u00e3o do \u201cimpeachment\u201d \u2013 perda do mandato \u2013 e ao Vereador \u00e9 tamb\u00e9m a perda do mandato.
\r\n5 \u2013 FUN\u00c7\u00c3O DE ASSESSORAMENTO.
\r\nA C\u00e2mara exerce fun\u00e7\u00e3o de Assessoramento, ao votar indica\u00e7\u00e3o, sugerindo medidas ao Prefeito, de interesse da Administra\u00e7\u00e3o como, entre outras, constru\u00e7\u00e3o de escolas, abertura de estradas, limpeza de vias p\u00fablicas, assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade.
\r\nDIREITOS DO VEREADOR.
\r\nO vereador tem direito de:
\r\n- Apresentar propostas de emenda \u00e0 Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio;
\r\n- Apresentar projetos de lei ordin\u00e1ria e de lei complementar, projetos de decreto legislativo, projetos de resolu\u00e7\u00e3o;
\r\n- Fazer requerimentos, escritos ou verbais;
\r\n- Sugerir indica\u00e7\u00f5es;
\r\n- Interpor recursos;
\r\n- Emitir pareceres, escritos ou verbais;
\r\n- Oferecer emendas;
\r\n- Usar da palavra, no plen\u00e1rio:
\r\n\u00a0 a) para falar de assuntos de sua livre escolha;
\r\n\u00a0 b) para discutir qualquer proposi\u00e7\u00e3o;
\r\n\u00a0 c) para encaminhamento de vota\u00e7\u00f5es das proposi\u00e7\u00f5es;
\r\n\u00a0 d) para suscitar quest\u00f5es de ordem;
\r\n\u00a0 e) para contraditar quest\u00e3o de ordem;
\r\n\u00a0 f) para apartear;
\r\n\u00a0 g) para relatar proposi\u00e7\u00f5es;
\r\n\u00a0 h) para formular requerimentos verbais;
\r\n\u00a0 i) para reclama\u00e7\u00e3o.
\r\n- Votar e ser votado para a elei\u00e7\u00e3o da Mesa e para escolha da dire\u00e7\u00e3o das comiss\u00f5es de que participa;
\r\n- Julgar as contas do Prefeito;
\r\n- Julgar o Prefeito e Vereador em determinadas infra\u00e7\u00f5es;
\r\n- Fiscalizar os atos do Prefeito, formulando as cr\u00edticas construtivas e esclarecedoras;
\r\n- Investir em cargos, sem perda do mandato, como o de secret\u00e1rio municipal, por exemplo;
\r\n- Tem ainda direito \u00e0 licen\u00e7a para tratamento de sa\u00fade e para tratar de interessa particular.
\r\nINFRA\u00c7\u00d5ES PENAIS: entretanto, fora da verean\u00e7a est\u00e1 sujeito a processo e condena\u00e7\u00e3o pela pr\u00e1tica de infra\u00e7\u00e3o penal como qualquer cidad\u00e3o, mesmo na jurisdi\u00e7\u00e3o do munic\u00edpio. Como, por igual, estando fora do munic\u00edpio, n\u00e3o tem prote\u00e7\u00e3o da inviolabilidade.
\r\nDEVERES DO VEREADOR.
\r\nO vereador tem o dever da:
\r\n- Assiduidade, comparecer \u00e0s sess\u00f5es do Plen\u00e1rio e das comiss\u00f5es;
\r\n- Cortesia, tratar com urbanidade os colegas;
\r\n- Dedica\u00e7\u00e3o ao trabalho legislativo, dele participando no Plen\u00e1rio e nas comiss\u00f5es;
\r\n- Aten\u00e7\u00e3o aos eleitores, nos pleitos coletivos ou individuais;
\r\n- Probidade pol\u00edtica e administrativa, imune dos desvios do mandato, ou seja, ter conduta retil\u00ednea.
\r\n\u00c9 dever ainda de o vereador lutar pela constru\u00e7\u00e3o e funcionamento de escolas, constru\u00e7\u00e3o e funcionamento de hospitais e postos de sa\u00fade, abertura de estradas, pavimenta\u00e7\u00e3o de vias p\u00fablicas urbanas, perfura\u00e7\u00e3o e funcionamento de po\u00e7os tubulares, abastecimento de \u00e1gua, instala\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica.
\r\nCabe ao vereador cobrar do prefeito a divulga\u00e7\u00e3o, at\u00e9 o \u00faltimo dia do m\u00eas seguinte ao da arrecada\u00e7\u00e3o, dos valores dos impostos, taxas e contribui\u00e7\u00e3o de melhoria recebida, bem como todos os outros recursos passados ao munic\u00edpio.
\r\n(Fonte de pesquisa: Direito Municipal Positivo/Jos\u00e9 Nilo de Castro e Manual do Vereador/Serys Slhessarenko)
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