Lei n° 858.2026
por Soraia Alves de Almeida
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última modificação
11/05/2026 11h46
Institui a Política Municipal de Educação para a Primeira infância (PMEPI) de Nova Nazaré, alinhada à Política Nacional integrada da
Primeira infância (PNIPI) e ao Compromisso Nacional pela Qualidade e Equidade na Educação infantil (Conaquei), e estabelece
diretrizes e metas para a proteção e o desenvolvimento integral das crianças de zero a seis anos no Município.
Lei nº 858.2026001.pdf
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