Lei n° 861.2026
por Soraia Alves de Almeida
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última modificação
12/05/2026 09h01
Reformula a composição e atribuições do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente, amplia a regulamentação do Fundo
Municipal dos Direitos da Criança e adolescente e dá outras providência.
Lei nº 861.2026001.pdf
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