Lei n° 862.2026
por Soraia Alves de Almeida
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última modificação
12/05/2026 09h03
Autoriza o Poder Executivo Municipal a fornecer, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, sensores medidores contínuos de glicose a crianças diagnosticadas com diabetes mellitus tipo 1, e dá outras providências.
Lei nº 862].2026001.pdf
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