por Rosemar
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última modificação
07/08/2025 09h09
que determine aos setores competentes que adotem medidas administrativas, jurídicas e políticas no sentido de viabilizar a implantação ou reativação de serviços públicos essenciais no município, tais como:
• Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais e Tabelionato;
• Agência ou posto de atendimento bancário (Banco do Brasil, Caixa, Sicoob ou outro);
• Unidade de atendimento do DETRAN/MT;
• Demais serviços públicos descentralizados (ex: INSS digital, Defensoria Pública itinerante, etc.).
Localizado em
Atividade Legislativa
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Indicações
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Indicações 2025
