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Lei nº 242.2007
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por Rosemar
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última modificação
23/05/2017 14h14
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRESTAR SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA A PRODUTORES RURAIS NA ELABORAÇÃO DE PROJETOS AGROPECUÁRIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
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Legislação Municipal
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Leis Ordinárias
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Leis de 2007
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Lei nº 243.2007
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por Rosemar
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última modificação
07/06/2017 10h22
Autorização do uso do Ginásio de Esportes para eventos, e da outras providências.
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Legislação Municipal
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Leis Ordinárias
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Leis de 2007
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Lei nº 244.2007
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por Rosemar
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última modificação
07/06/2017 10h26
Dispõe sobre a autorização para alterar o anexo da Lei nº 232 de 04 de outubro de 2007, e da outras providencias.
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Legislação Municipal
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Leis Ordinárias
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Leis de 2007
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Lei nº 245.2007
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por Rosemar
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última modificação
07/06/2017 10h30
Altera a Lei Municipal nº 162 de 09 de setembro de 2005 e da outras providencias.
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Legislação Municipal
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Leis Ordinárias
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Leis de 2007
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Lei nº 246.2007
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por Rosemar
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última modificação
07/06/2017 10h36
Dispõe sobre autorização para concessão de bolsa de estudo e fixa seus critérios, e da outras providencias.
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Legislação Municipal
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Leis Ordinárias
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Leis de 2007
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Lei nº 247.2007
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por Rosemar
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última modificação
07/06/2017 10h40
Dispõem sobre alteração do Art. 5º da Lei nº 205/2006 e da outras.
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Legislação Municipal
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Leis Ordinárias
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Leis de 2007
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Lei nº 248.2007
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por Rosemar
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última modificação
07/06/2017 10h46
Dispõe sobre restrições a veículos pesados de trafegarem em vias municipais e da outras providencias.
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Legislação Municipal
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Leis Ordinárias
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Leis de 2007
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Lei nº 277.2009
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por Rosemar
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última modificação
16/08/2017 12h04
Dispõe sobre autorização para contratar pessoal temporariamente e da outras providencias.
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Legislação Municipal
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Leis Ordinárias
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Leis de 2009
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Lei nº 278.2009
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por Rosemar
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última modificação
16/08/2017 12h07
Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FHIS e institui o Conselho Gestor do FHIS.
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Leis Ordinárias
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Leis de 2009
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Lei nº 279.2009
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por Rosemar
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última modificação
16/08/2017 12h10
Dispõe sobre reajuste da remuneração dos Servidores Públicos do Município e da outras providencias.
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Leis de 2009
