Você Sabia?

Tire suas dúvidas sobre o funcionamento da Câmara Municipal de Nova Nazaré, o papel dos vereadores e como participar das sessões! 👇

🔍 Qual é o papel dos vereadores?

Os vereadores são representantes diretos da população. Suas principais funções são:

• Fiscalizar e cobrar ações do governo municipal;

• Verificar se os recursos públicos estão sendo aplicados corretamente;

• Elaborar projetos de leis que beneficiem a cidade, desde que não aumentem as despesas do município;

• Solicitar informações à Prefeitura sempre que necessário;

• Dialogar com a população, representando os interesses da comunidade na Câmara.

📞 Para que serve a Ouvidoria da Câmara?

A Ouvidoria é um canal direto entre você e o Poder Legislativo!

Por meio dela, você pode enviar denúncias, sugestões, elogios ou reclamações sobre o trabalho dos vereadores e da administração pública. A Ouvidoria analisa, encaminha e acompanha as respostas, transformando essas informações em indicadores que ajudam a melhorar os serviços públicos.

🎤 O que é a Tribuna Livre?

É um espaço aberto a todos os cidadãos durante as sessões ordinárias!

Qualquer morador pode usar a Tribuna Livre para falar sobre temas de interesse coletivo. Basta se inscrever na Secretaria da Câmara com, no mínimo, 48 horas de antecedência e informar o assunto que será tratado.

• Máximo de 2 participantes por sessão;

• Tempo de fala: até 10 minutos;

• Assuntos de interesse particular não são permitidos.

🕒 Quais são os tipos de Sessões da Câmara?

• Preparatórias: realizadas para dar posse aos vereadores e eleger a Mesa Diretora.

• Ordinárias: sessões regulares, entre 1º/fev a 07/jul e 1º/ago a 15/dez.

• Extraordinárias: convocadas fora do calendário para tratar de temas urgentes.

• Solenes: voltadas para homenagens e cerimônias especiais.

📜 O vereador pode propor qualquer tipo de lei?

Não. Os vereadores não podem propor leis que gerem ou aumentem despesas para o município. Projetos que envolvem contratações, obras públicas ou aumentos salariais, por exemplo, são de responsabilidade exclusiva do Prefeito.

🧾 O que é um Projeto de Lei?

É uma proposta, feita pelo prefeito ou pelos vereadores, que busca criar ou alterar leis municipais.

Antes de ser votado, o projeto passa por comissões técnicas, que avaliam sua legalidade. Se aprovado em plenário, ele ainda precisa ser sancionado pelo prefeito para virar lei.

📄 O que é um Requerimento?

É um pedido oficial feito por um vereador, grupo de vereadores ou pela Mesa Diretora solicitando informações ao Executivo Municipal. O prazo de resposta é de até 30 dias. Todo requerimento precisa ser aprovado em plenário.

✉️ O que é uma Indicação?

É uma sugestão que o vereador envia ao prefeito ou a órgãos públicos, com pedidos da população.

Pode ser, por exemplo, a solicitação para conserto de uma rua, melhoria em uma escola ou instalação de iluminação pública. A indicação não tem força de lei, e cabe ao Executivo decidir se irá atendê-la.

Se ainda tiver dúvidas, entre em contato com a Câmara Municipal de Nova Nazaré. Estamos aqui para garantir que você participe e acompanhe tudo o que acontece no Legislativo!