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Lei n° 803.2025.
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por Soraia Alves de Almeida
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última modificação
20/10/2025 09h19
Dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento prioritário às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em todos os órgãos públicos' estabelecimentos e serviços municipais de Nova Nazaré, e sobre sua devida identificação' nos termos da Lei Federal n'12.76112012' e dá outras providências.
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Legislação Municipal
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Leis de 2025
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Lei Complementar n°105. 2025
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por Soraia Alves de Almeida
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última modificação
08/09/2025 11h40
"Altera a Lei Complementar 098t2024".
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Legislação Municipal
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Leis Complementares
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Leis Complementares 2025
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Lei Complementar n°105. 2025
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por Soraia Alves de Almeida
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última modificação
08/09/2025 11h40
"Altera a Lei Complementar 098t2024".
Localizado em
Legislação Municipal
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Leis Complementares
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Leis Complementares 2025
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Lei n° 804.2025.
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por Soraia Alves de Almeida
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última modificação
20/10/2025 09h18
Cria a Semana Municipal de Conscientização sobre o Autismo no Município de Nova Nazaré, a ser realizada anualmente na primeira semana de abril, e dá outras providências.
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Legislação Municipal
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Leis Ordinárias
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Leis de 2025
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Lei n° 805.2025
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por Soraia Alves de Almeida
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última modificação
20/10/2025 09h18
"Altera a Lei Municipal 47412017 e á outras providências.
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Legislação Municipal
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Leis Ordinárias
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Leis de 2025
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Lei n° 807.2025
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por Soraia Alves de Almeida
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última modificação
20/10/2025 09h17
conceder isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) sobre imóvel integrante do patrimônio de portadores de doenças graves ou seus dependentes' e pessoas portadoras de deficiência permanente e dá outra providências.
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Legislação Municipal
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Leis Ordinárias
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Leis de 2025
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Lei n° 806.2025
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por Soraia Alves de Almeida
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última modificação
20/10/2025 09h18
Institui o Plano de Incentivo Industrial e Comercial do Município de Nova Nazaré-MT e dá outras providências.
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Legislação Municipal
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Leis de 2025
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Portaria n°34.2025
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por Soraia Alves de Almeida
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última modificação
15/09/2025 08h00
''Conceder Férias a Servidor Público e da outras providências''.
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Legislação Municipal
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Portarias
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Portarias 2025
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Portaria n° 35.2025
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por Soraia Alves de Almeida
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última modificação
15/09/2025 08h07
''Dispõe sobre nomeação de servidora para ficar responsável pelo atesto da liquidação e da outras providências''.
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Legislação Municipal
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Portarias
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Ata n° 19.2025
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por Soraia Alves de Almeida
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última modificação
18/09/2025 09h11
Ata da Sessão Ordinária realizada no dia 25 de Agosto de 2025.
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