Emendas Modificativa 2025
Emenda Modificativa 02.2025
Art. 1 - Fica Modicado no Projeto de Lei Executivo n° 05.2025, a redação do § 2" do art. 3'.
Emenda Modificativa 01.2025
Art. l' - Fica Modicado no Projeto de Lei Executivo n, 1412025, a redação Do art. 3.
Emenda Modificativa 01.2025
Art. l- Fica Modicado no Projeto de Lei Executivo n' 0512025, a redação do § 3' do art. 3'.
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