Indicação nº 86.2025 Autoria do Vereador Antonielson Rodrigues de Sousa Junior
por Soraia Alves de Almeida
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última modificação
21/10/2025 10h26
que sejam adotadas medidas administrativas para adequar a jornada de trabalho dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE), levando em consideração as condições climáticas da área geográfica de atuação. conforme determina o §4' do Art. 9-A da Lei Federal n' 11.350/2006.
Indicação Nº 86. 25.pdf
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