Projeto de Lei nº007.2013
por Bruna
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última modificação
13/09/2021 11h27
Dispõe sobre o acesso à informação previsto no inciso XXXIII, do caput, do art. 5º, no inciso II, do § 3º, do art.37 e no § 2º, do art. 216, ila Constituição Federal.
Projeto de Lei nº007.2013.pdf
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