Requerimento nº 05.2026 Autoria do vereador Antonielson Rodrigues de Sousa Junior
por Soraia Alves de Almeida
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última modificação
31/03/2026 10h41
Através do seu setor responsável, nos termos do que dispõe a constituição Federal do Brasil, especialmente em seu art.31, que estabelece o dever de fiscalização do Poder Legislativo sobre o Poder Executivo, bem como um fundamento nas atribuições de fiscalização conferidas aos vereadores.
Requerimento n° 05.2026001.pdf
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