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Arquivo Lei nº 799.2025
por Rosemar — última modificação 20/10/2025 09h20
Cria o programa consulta solidária, autorizando o município a celebrar convenio com clinicas, consultorios e profissionais da saúde.
Localizado em Legislação Municipal / Leis Ordinárias / Leis de 2025
Arquivo Citrix ICA settings file Lei Organica
por Rosemar — última modificação 01/07/2025 10h16
Atualizado em 2010
Localizado em Legislação Municipal / Lei Orgânica Municipal
Leis Complementares
por Rosemar — publicado 23/03/2017 — última modificação 23/05/2017 14h20
Localizado em Legislação Municipal
Leis Complementares 2010
por Rosemar — publicado 26/07/2017
Localizado em Legislação Municipal / Leis Complementares
Leis Complementares 2011
por Rosemar — publicado 26/07/2017
Localizado em Legislação Municipal / Leis Complementares
Leis Complementares 2012
por Rosemar — publicado 26/07/2017
Localizado em Legislação Municipal / Leis Complementares
Leis Complementares 2013
por Rosemar — publicado 26/07/2017
Localizado em Legislação Municipal / Leis Complementares
Leis Complementares 2014
por Rosemar — publicado 26/07/2017
Localizado em Legislação Municipal / Leis Complementares
Leis Complementares 2015
por Rosemar — publicado 05/07/2017
Localizado em Legislação Municipal / Leis Complementares
Leis Complementares 2016
por Rosemar — publicado 05/07/2017
Localizado em Legislação Municipal / Leis Complementares
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