Projeto de Lei Legislativo nº 01.2025
por Soraia Alves de Almeida
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última modificação
25/05/2026 10h47
Dispõe Sobre a Alteração do Art. 1° da Lei 703/2022, e do Inciso II do Artigo 4°, e Artigos 6,8 e 11 da Lei n° 502/2017, e da outras providencias
Projeto de Lei Legislativo n° 01.2025001.pdf
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