Projeto de Lei Legislativo nº 03.2025
por Soraia Alves de Almeida
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última modificação
25/05/2026 10h53
Estabelece a quantidade mínima de monitoras por turma de acordo com o grau de autismo, TDAH e outras comorbidades, em conformidade com a Lei 14.254/21, no âmbito do município de Nova Nazaré - MT, e dá outras providências"
Projeto de Lei Legislativo n° 03.2025001.pdf
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