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Lei Complementar n° 107.2025
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por Soraia Alves de Almeida
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última modificação
26/01/2026 12h34
Institui o Novo Código Tributário de Nova Nazaré- MT.
Localizado em
Legislação Municipal
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Leis Complementares
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Leis Complementares 2025
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Lei Complementar n°106. 2025
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por Soraia Alves de Almeida
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última modificação
26/01/2026 12h31
Altera a Lei complementar n° 104, de 08 de julho de 2025, PCCV dos servidores da Câmara Municipal de Nova Nazaré, para incluir o cargo de Motorista.
Localizado em
Legislação Municipal
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Leis Complementares
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Leis Complementares 2025
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Lei n° 841.2025
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por Soraia Alves de Almeida
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última modificação
26/01/2026 12h23
Acrescenta ações no plano plurianual para o exercício financeiro de 2025, lei de diretrizes orçamentarias 2025 e lei do orçamento anual 2025.
Localizado em
Legislação Municipal
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Leis Ordinárias
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Leis de 2025
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Lei n° 840.2025
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por Soraia Alves de Almeida
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última modificação
26/01/2026 12h20
Estima a receita e fixa a despesa do município de nova Nazaré para exercício financeiro de 2026.
Localizado em
Legislação Municipal
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Leis Ordinárias
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Leis de 2025
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Lei n° 839.2025
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por Soraia Alves de Almeida
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última modificação
26/01/2026 11h47
Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária anual de 2026
Localizado em
Legislação Municipal
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Leis Ordinárias
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Leis de 2025
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Lei n° 838.2025
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por Soraia Alves de Almeida
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última modificação
26/01/2026 11h36
Dispõe sobre o plano plurianual para o quadriênio de 2026 a 2029.
Localizado em
Legislação Municipal
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Leis Ordinárias
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Leis de 2025
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Lei n° 837.2025
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por Soraia Alves de Almeida
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última modificação
26/01/2026 11h19
Acrescenta ações no Plano Plurianual para o exercício financeiro de 2025, lei de diretrizes orçamentarias 2025 e lei do orçamento anual 2025, Dentre outras providências.
Localizado em
Legislação Municipal
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Leis Ordinárias
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Leis de 2025
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Lista de Presença dos Vereadores (as) Sessão Extraordinária de 2025.
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por Soraia Alves de Almeida
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última modificação
26/01/2026 11h05
lista de presença dos vereadores da sessão extraordinária realizada no dia 18.2025 de dezembro.
Localizado em
Atividade Legislativa
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Lista de Presença Sessões.
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Lista de Presença dos Vereadores em Sessão 2025.
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Ata n° 29.2025
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por Soraia Alves de Almeida
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última modificação
26/01/2026 11h01
Ata da Sessão Extraordinária realizada no dia 18 de Dezembro 2025.
Localizado em
Atividade Legislativa
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Atas
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Atas 2025
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Ata n° 28.2025
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por Soraia Alves de Almeida
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última modificação
26/01/2026 11h01
Ata da Sessão Ordinária realizada no dia 18 de Dezembro 2025.
Localizado em
Atividade Legislativa
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Atas
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Atas 2025
