Lei n° 851.2026
por Soraia Alves de Almeida
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última modificação
13/04/2026 09h46
Acrescenta ações no plano plurianual para o exercício financeiro de 2026 e Lei do Orçamento anual 2026, por superávit financeiro do exercício anterior.
Lei N° 851.2026001.pdf
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