Lei Complementar n° 108/2026
por Soraia Alves de Almeida
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última modificação
13/04/2026 09h41
Dispõe sobre a reestruturação do departamento municipal de água e esgoto do Município de Nova Nazaré/MT - DEMAE, revogando a Lei Complementar n° 029, de 28 de Junho de 2010 e dá outras providências.
Lei Complementar N° 108.2026001.pdf
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