Lei nº 854.2026
por Soraia Alves de Almeida
—
última modificação
09/04/2026 08h44
institui o Programa "TITULA FÁCIL" no Município de Nova Nazaré, dispõe sobre a emissão de Títulos de Legitimação Fundiária'
estabelece a base de cálculo do lTBl para fins de regularização'
revoga a Lei Municipal n° 64712021 e dá outras providências.
Lei n° 854.2026001.pdf
—
Documento PDF,
808 KB (828241 bytes)