Leis de 2026
Lei n° 863.2026
Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placas informativas em imóveis locados Pela Administração Pública Municipal e dá outras providências.
Lei n° 862.2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal a fornecer, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, sensores medidores contínuos de glicose a crianças diagnosticadas com diabetes mellitus tipo 1, e dá outras providências.
Lei n° 861.2026
Reformula a composição e atribuições do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente, amplia a regulamentação do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e adolescente e dá outras providência.
Lei n° 859.2026
Institui o programa de recuperação fiscal-Refis 2026, Relativa aos Débitos fiscais para com o município de Nova Nazaré.
Lei n° 858.2026
Institui a Política Municipal de Educação para a Primeira infância (PMEPI) de Nova Nazaré, alinhada à Política Nacional integrada da Primeira infância (PNIPI) e ao Compromisso Nacional pela Qualidade e Equidade na Educação infantil (Conaquei), e estabelece diretrizes e metas para a proteção e o desenvolvimento integral das crianças de zero a seis anos no Município.
Lei n° 857.2026
Altera o Art. 1° da Lei Municipal no 802, de 26 de agosto de 2025, e dá outras providências.
Lei n° 856.2026
Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura do Município de Nova Nazaré-MT, e dá outras providências.
Lei n° 855.2026
Autoriza o Executivo Municipal a proceder por superávit do exercício anterior ao orçamento geral do Município.
Lei nº 854.2026
institui o Programa "TITULA FÁCIL" no Município de Nova Nazaré, dispõe sobre a emissão de Títulos de Legitimação Fundiária' estabelece a base de cálculo do lTBl para fins de regularização' revoga a Lei Municipal n° 64712021 e dá outras providências.
Lei n° 853.2026
Acrescenta dotação a Lei do orçamento anual para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências.
Lei n° 852.2026
Institui o Calendário Ciclo turístico Municipal, cria a Rota da Integração Água Boa - Nova Nazaré e dá outras providência.
Lei n° 851.2026
Acrescenta ações no plano plurianual para o exercício financeiro de 2026 e Lei do Orçamento anual 2026, por superávit financeiro do exercício anterior.
Lei nº 850.2026
"Retifica a alteração do protocolo de intenções e do estatuto do consórcio intermunicipal de desenvolvimento econômico, social e ambiental do Médio Araguaia - CODEMA, em conformidade com a lei nº 11.107, de abril de 2005, e com o decreto federal nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007, e dá outras providências."
Lei nº 849.2026
"Autoriza o poder Executivo municipal a alienar bens imóveis pertencentes ao Município, mediante licitação na modalidade leilão e da outras providências."
Lei nº 848.2026
projeto de lei nº 10, de 02 de março de 2026. "Cria o fundo municipal de investimento da educação no âmbito do município de Nova Nazaré e dá outras providencias"
Lei nº 847.2026
Acrescenta ações no plano plurianual para o exercício financeiro de 2026, lei de diretrizes orçamentarias 2026 e lei do orçamento anual 2026, por superávit financeiro de exercício anterior.
Lei nº 846.2026
Acrescenta Ações no Plano Plurianual para o exercício financeiro de 2026, lei de diretrizes orçamentais 2026 e lei do orçamento anual 2026, por superávit financeiro do exercício anterior.
Lei n° 845.2026
Acrescenta ações no plano plurianual para o exercício financeiro de 2026, Lei de Diretrizes orçamento anual 2026, Dentre outras providências.
Lei n° 844.2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal de celebrar convênio om a Instituição de Ensino Superior UMIMT- Faculdades Integradas para concessão de bolsas de estudo e dá outras providências.
Lei n° 843.2026
Dispõe sobre a autorização para contratar pessoal temporariamente e dá outra providências.
Lei n° 842.2025
Concede Reajuste Geral Anual ao servidores públicos municipais dos poderes Executivo e Legislativo de Nova Nazaré-MT e da outras Providências.
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