Leis Complementares 2019
Lei Complementar 082.2019
" Dispõe sobre a crianção e Extinção de Cargos de Provimento em Comissão (CC) na Estrutura Administrativa Município de Nova Nazaré, e dá outras providências".
Lei Complementar 081.2019
Dispõe sobre a criação de Cargos de Provimento Efetivo e em Comissão (CC) na Estrutura Administrativa do Município de Nova Nazaré, e autoriza a Criação de Departamento de Educação Especial na forma que estabelece, e dá outras providências.
Ações do documento