Leis Complementares 2025
Lei Complementar nº 104.2025
"Dispõe sobre a consolidação e atualização dos Anexos I e II do Art. 20 da Lei Complementar nº 89 de 14 de fevereiro de 2022, que reestrutura o Plano de Cargos Carreira e Vencimentos - PCCV dos Servidores da Câmara Municipal de Nova Nazaré/MT, após a aplicação do Reajuste Geral Anual de 2023, 2024 e 2025, e da outras providencias".
Lei Complementar nº 103.2025
"Cria Cargos em Comissão na Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal e da outras providencias"
Lei Complementar nº 101 . 2025
"Extingue Cargos na Estrutura Administrativa e da outras Providências".
Lei Complementar nº 100 . 2025
"Dispõe sobre alteração dos anexos I, II e IV da Lei Complementar 89 de 14 de fevereiro de 2022 que Reestrutura o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos - PCCV dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Nova Nazaré - MT, e da outras providencias".
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