Lei n° 762. 2024
por Angela Ribeiro
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última modificação
16/03/2026 10h53
|Dispõe sobre a Prorrogação de prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) instituído pela alei nº 746, de 15 de março de 2024,e dá outras providências.
Lei 762001.pdf
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