Leis de 2022
Lei n° 716.2022
Fixa o percentual minimo 30% (trinta por cento) de reserva dos imoveis construídos em programa de habitação popular pelo Município, a pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, mães solteiras que em situação de vulnerabilidade, pessoas com deficiências, e da outras providencias.
Lei n° 715.2022
Cria verba indenizatória para desempenho de atividade delegada, nos termos que especifica, a ser paga aos policiais militares que exercerem atividade municipal delegada pelo estado de Mato Grosso, por meio de termo de cooperação celebrado com o Município de Nova Nazaré-MT, secretaria de Estado de segurança Publica do Estado de Mato Grosso e Policia Militar do Estado de Mato Grosso, e dá outras Providências.
Lei n° 714.2022
Dispõe sobre a autorização para contratar pessoal temporariamente mediante processo simplificado e da outras providências.
Lei n° 713.2022
Dispõe sobre a autorização para contratar pessoal mediante processo seletivo publico simplificado e da outras providências.
Lei nº 703.2022
Dispõe sobre a alteração do Art.1º da Lei nº 502 de 07 de novembro de 2017, e da outras providencias
Lei nº 702.2022
Abre o orçamento vigente de créditos adicional suplementar e dá outras providências.
Lei nº 701.2022
Dispõe sobre o programa primeiro emprego, no âmbito do Município, e dá outras providências.
Lei nº 700.2022
Institui o incentivo fiscal para apoio á realização de projetos esportivos no Município de Nova Nazaré - MT e dá outras providências.
Lei nº 695.2022
Institui a semana da cultura evangélica e o dia municipal do evangélico no âmbito do Município de Nova Nazaré - MT e da outras providências.
Lei nº 694.2022
Altera o nome da Rua Dr. Leonardo Oliveira Borges localizada no St. Sul, Município de Nova Nazaré - MT, para Rua Zico Teodoro.
Lei nº 693.2022
Altera o nome da Av. Água Limpa, localizada no St. Norte, Município de Nova Nazaré - MT, para Rua. Marinete Pereira de Macedo.
Lei nº 692.2022
Altera o nome da Rua 28 de Dezembro, localizada no Setor Sul no Município de Nova Nazaré - MT, para Rua Jonas Martiniano de Souza.
Lei nº 690.2022
Dispõe sobre a concessão de benefícios temporários, concedidos aos servidores públicos efetivos do Município de Nova Nazaré - MT e, dá outras providências.
Lei n° 689.2022
Autoriza o poder Público Municipal a celebrar contrato e/ou convênio com empresa mantenedora de cadastro de proteção ao crédito, para fins de inscrição de débitos Municipais e dá outras providências.
Lei n° 688.2022
Fixa o valor minimo para ajuizamento de ação de execução fiscal objetivando a cobrança de divida ativa da fazenda publica municipal, autoriza a desistência de execuções fiscais e da outras providencias.
Lei n° 687.2022
Fixa o valor das Diarias de viagem dos Servidores do Poder Executivo e da outras Providências.
Lei nº 684.2022
Autoriza o poder executivo municipal a fixar piso o salário dos técnicos em enfermagem e da outras providências.
Lei nº 683.2022
"Cria verba indenizatória para desempenho de atividade delegada, nos termos que especifica, a ser paga aos policiais militares que exercerem atividade municipal delegada pelo estado de mato grosso, por meio de termo de cooperação celebrado com o município de Nova Nazaré - MT, secretaria de estado de segurança pública do estado de mato grosso e polícia militar do estado de mato grosso, e dá outras providências. "
Lei nº 682.2022
Autoriza o município de Nova Nazaré-MT, através do Poder Executivo, a celebrar Convênio de Cooperação e Gestão Compartilhada com o município de Água Boa, estado de Mato Grosso, para fim de estabelecer colaboração federativa na organização, regulação, fiscalização e prestação dos serviços públicos municipais, de disposição final de resíduos sólidos urbanos e dá outras providências."
Lei nº 681.2022
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da lei orçamentárias para o exercício financeiro de 2023, e dá outras providências.
Lei nº 679.2022
Autoriza o Poder Executivo Municipal a fixar os vencimentos aos Agentes Comunitários de Saúde ACS e aos Agentes de Combate às Endemias e dá outras providências.
Lei nº 677.2022
Institui o dia 15 de agosto como feriado municipal, em homenagem ao dia da Assunção de Nossa Senhora de Nazaré.
Lei n° 672.2022
Autoriza a concessão de auxilio-alimentação aos Servidores Plantonistas da secretária municipal de Saúde que trabalhem em escala de 12 horas ininterruptas do município de Nova Nazaré e dá outras providências.
Lei n° 670.2022
Autoriza compra de terrenos e abre no orçamento vigente credito adicional suplementar e da outras providências.
Lei nº 668.2022
" Abre no orçamento vigente crédito adicional especial suplementar e dá outras providências. "
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