Lei nº 752.2024
por Angela Ribeiro
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última modificação
20/10/2025 09h16
Altera a redação do art. 2º da lei Municipal nº 746, de 15 de março de 2024, que instituiu o Programa de Recuperação FISCAL - REFIS 2024, relativo aos débitos fiscais para com o município de Nova Nazaré.
Lei nº 752 REFIS 2024001.pdf
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