Lei nº 846.2026

por Soraia Alves de Almeida última modificação 11/03/2026 07h59
Acrescenta Ações no Plano Plurianual para o exercício financeiro de 2026, lei de diretrizes orçamentais 2026 e lei do orçamento anual 2026, por superávit financeiro do exercício anterior.

PDF document icon Lei Nº 846 de 06 de Março 2026001.pdf — Documento PDF, 865 KB (886638 bytes)