Lei nº 849.2026
por Soraia Alves de Almeida
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última modificação
11/03/2026 08h19
"Autoriza o poder Executivo municipal a alienar bens imóveis pertencentes ao Município, mediante licitação na modalidade leilão e da outras providências."
Lei Nº 849 de 06 de Março 2026001.pdf
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