Lei nº 850.2026
por Soraia Alves de Almeida
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última modificação
11/03/2026 08h37
"Retifica a alteração do protocolo de intenções e do estatuto do consórcio intermunicipal de desenvolvimento econômico, social e ambiental do Médio Araguaia - CODEMA, em conformidade com a lei nº 11.107, de abril de 2005, e com o decreto federal nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007, e dá outras providências."
Lei Nº 850 de 09 de Março 2026001.pdf
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