Lei nº 703.2022
por Bruna
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última modificação
01/12/2022 12h20
Dispõe sobre a alteração do Art.1º da Lei nº 502 de 07 de novembro de 2017, e da outras providencias
LEI N 703.09.2022 ALTERA VERBA INDENIZATORIA CAMARA.pdf
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Documento PDF,
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