Lei n° 768. 2025
por Claudiane
—
última modificação
20/03/2025 11h11
"Dispõe Sobre a Alteração do Art. 1° da Lei 703/2022, e do Inciso II do Artigo 4°,
e Artigos 6, 8 e 11 da Lei n" 502/2017, e do outras providencias".
LEI N ° 768.2025001.pdf
—
Documento PDF,
604 KB (619376 bytes)