Lei n° 803.2025.
por Soraia Alves de Almeida
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última modificação
20/10/2025 09h19
Dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento prioritário às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em todos os órgãos públicos' estabelecimentos e serviços municipais de Nova Nazaré, e sobre sua devida identificação' nos termos da Lei Federal n'12.76112012' e dá outras providências.
Lei n° 803.2025001.pdf
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