Lei n° 807.2025
por Soraia Alves de Almeida
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última modificação
20/10/2025 09h17
conceder isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) sobre imóvel integrante do patrimônio de portadores de doenças graves ou seus dependentes' e pessoas portadoras de deficiência permanente e dá outra providências.
Lei n° 807.2025001.pdf
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