Lei n° 811.2025
por Soraia Alves de Almeida
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última modificação
06/11/2025 12h28
Institui o "AGOSTO LILAS" como mês de conscientização pelo fim da violência contra â mulher, veda a nomeação de condenados por violência doméstica e familiar para cargos públicos no Município de Nova Nazaré-MT, e cria a Procuradoria da Mulher no âmbito da Câmara Municipal, e da outras providencias.
Lei n° 811.2025002.pdf
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