Lei n° 830.2025

por Soraia Alves de Almeida última modificação 19/11/2025 12h02
Autoriza o remanejamento, transposição e transferências de dotações orçamentarias constante da lei N. 763/2024 e 772/2025 - Lei orçamentaria anual para o exercício financeiro de 2025, até o limite de 08% e dá outras providências.

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