Lei n° 831.2025
por Soraia Alves de Almeida
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última modificação
19/11/2025 12h18
Cria os componentes do município de Nova Nazaré Estado de Mato Grosso, do Sistema Nacional de Segurança Alimentar, define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de segurança alimentar nutricional e dá outras providências.
Lei n° 831001.pdf
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