Lei nº 802.2025
por Claudiane
—
última modificação
20/10/2025 09h19
Autoriza o poder Executivo Municipal a firmar instrumento e alienar áreas públicas para construção de unidades habitacionais vinculadas aos programas de habitação federal minha casa minha vida e estadual ser família habitação.
Lei 802 2025001.pdf
—
Documento PDF,
1.37 MB (1435000 bytes)